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IDR4140

Direito Processual do Trabalho

Falidora Fortuna ingressou com reclamação trabalhista contra o Restaurante Panela Velha Ltda, que foi julgada parcialmente procedente. Na execução, as partes protocolaram petição de acordo, dando plena quitação quanto ao objeto da ação e requerendo a sua homologação pelo Juízo. Entretanto, o Juízo denegou a homologação do acordo por entender que a referida composição era lesiva aos interesses da autora, determinando o prosseguimento da execução. Diante da recusa à homologação do acordo 

as partes devem impetrar Mandado de Segurança, eis que se trata de decisão interlocutória.

inexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

é cabível a interposição de Recurso Ordinário.

é cabível a interposição de Agravo de Petição.

é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade.

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