1

IDR12485

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito de Defesa no Processo Penal

Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação.

Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:

funcional (ou defesa acima do direito); 

excessiva (ou defesa além do direito);

deficiente (ou defesa abaixo do direito);

restringida (ou defesa aquém do direito).

Coletâneas com esta questão

Provas: