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IDR3653

Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a intimação

será nula, independentemente de prejuízo, quando, inobstante o fato de ter sido feito pedido expresso de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, a mesma seja feita em nome de outro profissional constituído nos autos.

do cálculo, no caso de recurso, dá início à contagem do prazo para pagamento das custas.

recebida pela parte no sábado é considerada válida, iniciando-se a contagem do prazo na segunda-feira.

recebida na sexta-feira implica no início do prazo no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

feita na véspera do recesso forense implica na interrupção do prazo durante o recesso.

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