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IDR10158

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Econômico
  • Interpretação das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica
  • Princípio da livre iniciativa

Considerando a interpretação das normas constitucionais ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:

I. Viola o princípio da livre iniciativa a obrigatoriedade de exigir que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras.

II. O princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente.

III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores.

IV. O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II, III são verdadeiros.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

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