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IDR18026
A respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
O inquérito civil deve ser instaurado por meio de portaria, com o fim de investigar especificamente fatos determinados, aplicando-se analogicamente a inversão do ônus da prova disposta no inc. VIII do art. 6o do CDC, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos.
O inquérito civil deve ser utilizado para averiguar lesões a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não cabendo impetração de mandado de segurança para trancá-lo, na forma da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
O inquérito civil não pode ser considerado como processo, mas sim como procedimento investigatório contraditório, podendo-se nele decidir interesses, alterar relações jurídicas e aplicar sanções.
Em face do princípio da incolumidade do separável, os vícios do inquérito civil não influenciam a ação judicial.
A comprovação da prévia instauração do inquérito civil é pressuposto processual implícito para que o Ministério Público proponha ação coletiva, e, caso ele esteja em andamento, os colegitimados devem esperar sua conclusão para ajuizarem a respectiva ação coletiva.
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