Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Competência no Processo Penal
Crimes contra a dignidade sexual e violência doméstica
Direito da Criança e do Adolescente
Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar os crimes cometidos pelo padrasto, enquanto não criada vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca, será preferencialmente da vara especializada em violência doméstica, independentemente do gênero das crianças.