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IDR8778

Direito Civil
Tags:
  • Direito Ambiental
  • Dano ambiental e proteção de bens de uso comum

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto.

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