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IDR17580

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Prescrição Penal
  • Recursos Penais

Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição

o recebimento da denúncia.

a reincidência.

a não localização do agente.

a pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.

a decisão confirmatória da pronúncia.

Coletâneas com esta questão

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