⚠️ POR TEMPO LIMITADO! Promoção de R$ 49,80 por mês no Plano Jurídico Master!

VER PLANO

1

IDR17580

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Prescrição Penal
  • Recursos Penais

Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição

o recebimento da denúncia.

a reincidência.

a não localização do agente.

a pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.

a decisão confirmatória da pronúncia.

Coletâneas com esta questão

Provas: