1
IDR17580
Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição
o recebimento da denúncia.
a reincidência.
a não localização do agente.
a pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.
a decisão confirmatória da pronúncia.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar