A

a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.

B

o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.

C

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.

D

o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.

E

o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.