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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

o Conselho Tutelar.

o Ministério da Justiça.

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

a autoridade judiciária competente. 

o órgão competente do Ministério Público.

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