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IDR13143

Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I. É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.

II. Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.

III. O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo.  

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.  

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

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