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IDR13761

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Prescrição penal
  • Causas interruptivas da prescrição

Constitui causa interruptiva da prescrição

decisão de impronúncia.

cumprimento de pena no exterior.

decretação da prisão temporária.

continuação do cumprimento da pena.

interposição de embargos de declaração quando inadmissíveis.

Coletâneas com esta questão

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