Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
Prevenção e punição do desaparecimento forçado de pessoas
A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente
