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IDR16772

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Mandado de Segurança Coletivo
  • Execução de Título Judicial

Transitado em julgado mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação de servidores públicos, a execução individual do acórdão depende de o servidor beneficiado 

ser integrante da categoria.

estar na relação nominal dos filiados. 

ter se filiado antes da sentença.

ter autorizado a impetração.  

ter se filiado antes do trânsito em julgado

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