1

IDR401

Direito Constitucional
Tags:
  • Interpretação Constitucional
  • Quórum de Deliberação

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II. O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III. Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Coletâneas com esta questão

Provas: