1

IDR16917

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Lei n.º 13.019/2014

A Lei n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que

o edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.

a realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.

a proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.  

se trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.

é direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.

Coletâneas com esta questão

Provas: