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IDR7935

Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.

Se membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil para a decretação dessa penalidade, independentemente de autorização de órgão colegiado.

Certo

Errado

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