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IDR9051

Legislação do Ministério Público

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.

II. Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

III. Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.

IV. Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.

Apenas as alternativas I e II estão incorretas.

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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