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IDR18420

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Ambiental
  • Ação Civil Pública
  • Legitimação para agir

Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.

A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros legitimados para a propositura da ação, conforme Lei n.º 7.347/1985.

Certo

Errado

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