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IDR2723

Direito do Trabalho

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I. É Lícito o procedimento da arbitragem, tendo por base direitos indisponíveis, no Direito Individual do Trabalho.

II. A mediação e a arbitragem se constituem em método de autocomposição de conflitos e, por sua vez, a jurisdição em modalidade de heterocomposição.

III. É essencial o denominado comum acordo das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico e de greve.

IV. Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar, ex officio ou a requerimento das partes, como árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

V. A sentença normativa não poderá especificar regras aquém das disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, tampouco as que foram antes convencionadas, eis que se lhe aplica o princípio da ultratividade das normas estabelecidas anteriormente.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

Somente as proposições IV e V estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições I e II estão incorretas.

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