possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada. 

tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.

 acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc. 

identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.

tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União. 

o abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare, adotado pela Constituição Federal de 1988.

o progressivo fortalecimento da advocacia pro bono, em substituição ao modelo salaried staff. 

a maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos. 

o fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.

a evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.

dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. 

atribui ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas populares afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. 

impõe o tombamento de todos os documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e a concessão de direito real de uso desses territórios a seus ocupantes.

ordena a criação de instituição pública voltada à promoção e preservação dos valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.

determina a criação de políticas públicas que fomentem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

Certo

Errado

ação popular;

ação civil pública;

mandado de segurança; 

reclamação constitucional.

Segundo a Lei n.º 9.394/96 (LDB), o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante, dentre outros meios, a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. 

O ensino nas creches é obrigatório até os três anos de idade, sendo dever da família e do Estado a regularização da matrícula e a manutenção da frequência escolar.

O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal o regime de cotas para a seleção de ingresso no ensino público superior.

O gestor escolar, ou autoridade competente, poderá recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, desde que fundamentadamente e após prévia audiência com os pais ou os responsáveis legais.

o soberano prestava contas somente a Deus e o povo reconhecia esse poder.

o poder absoluto era de origem divina. 

os grupos se organizavam de forma rude e nômade.  

a família era o centro da formação do Estado.  

o rei possuía certos direitos contra o papa.

em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade. 

apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. 

em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato. 

apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade. 

à Defensoria Pública Estadual compete elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada a obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser encaminhada em conformidade com a diretriz prevista na Constituição Federal.

o controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.

o controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, ainda que não responsáveis por bens e valores públicos, visto que o Tribunal de Contas realiza tal controle, motivo por que os atos são dotados de efeito prodrômico.

o chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

a fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviada pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser feita sem a participação da instituição.

poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação nos diversos âmbitos. 

terão acesso gratuito ao rádio e à televisão quando obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 5% dos votos válidos, distribuídos em metade das unidades da Federação.

deverão, após a aquisição de personalidade jurídica, efetuar o registro de seus estatutos em 5 Tribunais Regionais Eleitorais e, em seguida, no Tribunal Superior Eleitoral.

aplicarão 20% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de apoio à participação política das mulheres. 

terão direito a recursos do fundo partidário quando tiverem elegido, pelo menos, 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.