No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os acréscimos legalmente previstos e o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. 

Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou à restituição integral das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a vantagem econômica auferida com a fruição. 

Nos contratos de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.  

Todos os itens estão certos.  

É lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de impontualidade das prestações mensais, mesmo após a purgação da mora pelo consumidor.

É lícito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

Constitui direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro.

Integra o rol dos denominados princípios básicos, desde a promulgação do CDC, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

o comerciante, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente de culpa e de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor pelo fato do produto.

a vítima afetada pela explosão de um micro-ondas é considerada consumidora para fins de responsabilização civil, mesmo que não possua vínculo contratual com o fornecedor do produto. 

o produto é considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado. 

ao constatar o vício do produto, o consumidor pode exigir, imediatamente, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.  

como regra, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil pessoal dos profissionais liberais é objetiva.

Certo

Errado

direito de arrependimento (Art. 49, do CDC), na hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. 

repetição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC), para os pagamentos em excesso feitos a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos, shows ou espetáculos.

responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto (Art. 18, do CDC), na hipótese de fornecimento de medicamentos relacionados à Covid-19.  

inversão do ônus da prova (Art. 6º , VIII, do CDC), em processos judiciais ajuizados em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos, shows ou espetáculos. 

responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto (Art. 12, do CDC), na hipótese de fornecimento de medicamentos relacionados à Covid-19.

O clube de vinhos e charutos veiculou publicidade enganosa, que se caracteriza como aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 

A publicidade realizada pelo clube de vinhos e charutos não vincula o contrato assinado pelo consumidor. 

O clube de vinhos e charutos promoveu publicidade abusiva, pois a informação passada ao consumidor, a respeito da inexistência de custo adicional na rede conveniada, era parcialmente falsa. 

Não houve irregularidade e as informações complementares poderiam ser facilmente buscadas nas redes conveniadas, razão pela qual não se pode exigir do fornecedor todos os detalhes do produto ofertado. 

E O clube de vinhos e charutos fez publicidade enganosa por omissão, que se configura, basicamente, pela falta de informação de dado essencial ao serviço.

O conceito de fornecedor se aplica à Joana, pois ela fornece produtos com habitualidade e onerosidade, ao passo que o conceito de consumidor se aplica apenas aos avós de Felipe. 

Embora sua atividade não esteja devidamente registrada em junta comercial, Joana pode ser considerada fornecedora, e os convidados da festa de aniversário, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir-lhe indenização.  

Eventual ação de responsabilidade civil proposta pelos avós de Felipe contra Joana deverá ser ajuizada em Limeira – SP, local da contratação. 

O CDC é aplicável ao caso, sendo certo que tanto os avós de Felipe quanto os demais convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplicará em favor dos avós de Felipe. 

A atividade desenvolvida por Joana não se enquadra no conceito legal de fornecedor, razão pela qual serão aplicadas ao caso as regras previstas no Código Civil. 

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

O CDC estipula como infração administrativa a utilização de constrangimento, físico ou moral, na cobrança de dívidas. 

Admite-se a revisão das taxas de juros contratuais sempre que o consumidor se encontrar em situação de vulnerabilidade, como no caso de perda superveniente de seu emprego. 

O usuário do sistema bancário que utilizar os valores lá depositados para o pagamento de serviço de terceiros não poderá ser considerado consumidor da instituição financeira. 

A inscrição no cadastro de inadimplentes pode ser mantida pelo tempo em que perdurar a dívida.

O plano de saúde pode responder solidariamente por erro médico quando a prestação do serviço é feita por rede própria ou conveniada.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não é considerada abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde, sob alegação do não cumprimento do período de carência, no caso de internação de emergência de pessoa infectada por COVID-19, após 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação, pois a doença não estava contratualmente prevista.

É lícita a recusa de cobertura pelo plano de saúde no caso de doença preexistente, desde que a informação tenha constado expressamente em contrato e informada ao contratante, independente da exigência de submissão da pessoa segurada a exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da pessoa segurada.

O plano de saúde pode limitar contratualmente o tempo de internação hospitalar que exceda a 30 (trinta) dias.