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IDR12305

Direito do Consumidor
Tags:
  • Infração penal às relações de consumo

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I. não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.

II. omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.

III. não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.  

Todos os itens estão certos.  

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