No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.

Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.

J. encontrou um lote vago e, embora soubesse que o bem era de propriedade de L., tomou posse e construiu um barracão para moradia dele e de sua família. Proposta a ação de reintegração de posse três anos após a invasão, J. apresentou defesa e alegou que sua posse é justa com base no princípio constitucional da função social da propriedade, porque o proprietário havia adquirido o mesmo há trinta anos e não o utilizava. A tese de J. 

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Para salvar um filho, Pedro assumiu obrigação excessivamente onerosa perante Carlos, que já conhecia a situação.

Nessa situação hipotética, o negócio é viciado por configurar

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.

A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.

A cláusula condicional, que deriva exclusivamente da vontade das partes, condiciona o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.