Coletânea de questões:
Delegado de Polícia Civil - Direito Civil - FE7831
40 questões

31

IDR14975

Direito Civil
Tags:
  • Obrigações Alternativas

Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil. 

Cabe ao credor fazer a escolha da coisa. 

Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

Quando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação. 

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Havendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz.

32

IDR14632

Direito Civil
Tags:
  • Responsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.

Certo

Errado

33

IDR15498

Direito Civil
Tags:
  • Teoria Geral do Direito Civil

X. elaborou contrato escrito de locação de imóvel cujo proprietário é D., que sequer conhece X. D. foi indicado como sendo locador e sua assinatura foi grosseiramente falsificada por X.

Os fatos relatados revelam que o negócio jurídico: 

I. é inexistente.

II. tem existência material.

III. é ineficaz.

IV. tem existência material e eficácia.

São CORRETAS apenas as assertivas:

I e III.

I e IV.

 II e III.

II e IV. 

34

IDR14976

Direito Civil
Tags:
  • Negócios Jurídicos

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta. 

A manifestação de vontade não subsiste se o autor houver feito reserva mental.

São dois os requisitos para a validade do negócio jurídico: agente capaz e objeto lícito, possível e determinado. 

O ato de confirmação dispensa a substância do negócio jurídico celebrado, bastando a vontade expressa de mantê-lo. 

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico. 

São anuláveis os negócios jurídicos cujas declarações de vontade tenham emanado de erro substancial passível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 

35

IDR15385

Direito Civil
Tags:
  • Pensão alimentícia

Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro. Nessa situação hipotética,

em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo.

Jorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe.

apenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia. 

a alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória.

apenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia. 

36

IDR15383

Direito Civil
Tags:
  • Prescrição Civil
  • Responsabilidade Civil

Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição.

Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,

a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição.

a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência.

a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família.

não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole.

a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.

37

IDR15682

Direito Civil
Tags:
  • Bens econômicos e a função social da propriedade

Os bens econômicos podem ser classicamente considerados como aqueles passíveis de apropriação, que possuem um valor econômico e que admitem comercialização no mercado. Modernamente, o princípio da dignidade da pessoa humana integra a noção de bem econômico, o que representa a capacidade que os bens possuem de realizarem o indivíduo em sociedade, a partir de sua fruição em benefício próprio, atentando-se sempre para a preservação do princípio da função social.

(KOLLER, Carlos Eduardo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira.

Derecho ante los desafios de la globalización, 2017, p. 232.)

A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

2. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

3. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.

4. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Assinale a alternativa correta. 

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. 

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

38

IDR14530

Direito Civil
Tags:
  • Sucessões

Bruno e Camila eram casados e não tinham filhos. Dois anos depois do casamento, Bruno sofreu um grave acidente de carro e veio a falecer. Considere as situações apresentadas nas alternativas e assinale aquela que indica corretamente a parte da herança cabível à Camila.

metade, se Bruno tiver apenas a mãe viva.

total, se Bruno não tiver ascendentes ou colaterais até o terceiro grau.

um terço se Bruno tiver pai, mãe e um irmão vivos. 

um terço se Bruno não tiver pai e mãe vivos, mas tiver uma avó e um avô vivos.

metade, se Bruno tiver pai e mãe vivos. 

39

IDR15683

Direito Civil
Tags:
  • Fato Jurídico

A palavra fato quer dizer acontecido, feito, ocorrido, operado, realizado, sendo o particípio passado do verbo fazer, do verbo latino factio, is, feci, factum, ere. Fato é, assim, todo acontecimento, que pode ser natural, jurídico ou humano, encontrando nesse posicionamento suas três espécies.

(AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral dos

Contratos Típicos e Atípicos, 2009, p. 03.)

A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. O fato natural provém da natureza, dispensa a vontade humana e nunca produz efeitos jurídicos, tal como um maremoto em alto mar, na própria natureza, sendo irrelevante para o Direito.

2. Um tsunami que traz danos a uma cidade é um exemplo de um fato natural, não jurídico.

3. O fato jurídico não depende da vontade humana, mas produz efeitos no ordenamento jurídico, como se dá com um fato natural que adentra na órbita de direitos de uma pessoa produzindo um dano.

4. O fato humano é o único que sempre exigirá a manifestação de vontade do sujeito e, por tratar-se de verdadeiro ato jurídico, uma de suas formas manifestar-se-á na realização pura e simples da vontade humana.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

40

IDR15644

Direito Civil
Tags:
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. 

A repristinação, entendida como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora, é admitida como regra no direito brasileiro.

A lei do país onde está domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Será aplicada a lei do país dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades diplomáticas brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede da Embaixada.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao demais órgãos da Administração Pública, até ulterior revisão.