A vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares ante o evidente erro médico.

Caso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia à família ou aos seus herdeiros.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, sem risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

A retirada de órgãos do paciente morto pode atender a fins econômicos e de pesquisa, contanto que se preserve o caráter científico.

Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave. 

a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.

as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.

a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.

a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.

fungível.

indivisível.

principal.

singular.

inconsumível.

Certo

Errado

está em mora desde novembro de 2020.

está em mora desde dezembro de 2020. 

está em mora desde fevereiro de 2021.

está em mora desde outubro de 2022.

não está em mora, pois ainda não foi intimada para o pagamento voluntário em sede de cumprimento de sentença.

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens III e V estão certos. 

Apenas os itens I, II e IV estão certos. 

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

O pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. 

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.  

Nos termos do Código Civil, a remissão de dívida pelo credor extingue a obrigação independentemente de aceitação do devedor. 

A obrigação se extingue por compensação quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.

não poderá Caio, na defesa da ação possessória, alegar que adquiriu a área pela usucapião em razão do tempo e da natureza de sua posse.

a conduta de Caio configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois a lei civil veda, de forma expressa, ao possuidor esbulhado restituir-se na posse por sua própria força.

a alegação de Tício de que é proprietário do terreno não poderia ser apresentada em ação possessória, tendo em vista o acolhimento, pelo Código Civil, da absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

quando mais de uma pessoa se disser possuidora, dever-se-á privilegiar o possuidor que primeiramente possuiu a coisa, mesmo que esta não esteja na sua posse atual.

a posse é um fato que não encontra guarida no ordenamento jurídico, salvo ao proprietário da coisa, razão pela qual, se Tício comprovar sua propriedade, Caio deve sair do imóvel, independentemente do tempo de posse.

ato-fato jurídico.

ato jurídico em sentido estrito.

negócio jurídico.

fato jurídico sentido estrito ordinário.

fato jurídico em sentido estrito extraordinário.