não está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.

não está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.

está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial. 

está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.

a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.

normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.

a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

o terrorismo e o racismo.

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

o racismo e os definidos como crimes hediondos.

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

abrange o direito de permanência no território nacional.

é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.

pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.

não abrange o direito de saída de não residentes no país.

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. 

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. 

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação. 

O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Aos servidores ocupantes de cargo público não é garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a não ser que conste expressamente no edital de concurso público. 

O servidor ocupante de cargo público pode ser submetido à diferença de remuneração em razão de sua idade.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo necessariamente vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A restrição de seu exercício exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo é condição estabelecida constitucionalmente a respeito das funções de confiança.

A verba indenizatória, consistente em valor pago para recompor ao servidor o desembolso realizado em virtude do exercício de suas funções, possui previsão constitucional e sempre integra a remuneração.

a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.

a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.

é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários. 

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo. 

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. 

As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida 

É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto

Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública

As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos

A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade