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IDR14881
A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,
o terrorismo e o racismo.
a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
o racismo e os definidos como crimes hediondos.
a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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