não se trata de medida reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que apenas admite o controle judicial de políticas públicas por meio de ações individuais ou coletivas, mas não controle por controle concentrado de constitucionalidade. 

encontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.  

é um dos mecanismos do sistema constitucional de crises, figurando ao lado do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, que somente pode ser instaurado após a convocação do Conselho da República, e permite a suspensão de certos direitos fundamentais, como o da liberdade de locomoção.

é medida importada do Tribunal Constitucional da Colômbia, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal declara a existência de uma violação massiva a direitos fundamentais, mas que se restringe a papel exclusivamente simbólico.

a declaração do Estado de coisas inconstitucional é inviável em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo-se em vista que, nesse modelo, somente se aprecia o conteúdo da lei em tese em face do parâmetro constitucional. 

veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social; logo, a pretensão não poderia ser atendida.

só permite a adoção dos critérios diferenciados que ela própria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pela legislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderia ser atendida;

permite que lei complementar federal estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida;

permite que lei complementar estadual estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida;

já estabelece critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, no regime próprio de previdência social; logo, a associação não tem verdadeiro interesse em sua pretensão.

a Advocacia, pública ou privada.

a Defensoria Pública. 

a Polícia Civil.

o Ministério Público.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.

inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.

constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.

constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.

O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

à edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;

à aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;

à matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República;

à apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;

à matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.

encolhimento da justiça distributiva.

positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais.

inovações hermenêuticas.

densificação da força normativa do Estado.

onipresença dos princípios e das regras.

Apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações. 

A tomada de informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República depende de prévia instauração de comissão parlamentar de inquérito.

Apesar do não comparecimento injustificado do titular do órgão, tal conduta não importará em crime de responsabilidade por parte do detentor do cargo em questão.

Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.

A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado. 

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

O direito à educação inclui a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados-membros.

O dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes no Brasil pode ocorrer pela frequência escolar deles ou por meio de ensino domiciliar.

Atendendo ao interesse local, os municípios podem editar lei que proíba a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais.

É inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos. 

pode ser utilizada, mas apenas se a norma da Constituição da República, a ser regulamentada, tiver eficácia contida.

pode ser ajuizada, mas apenas se a União já tiver se desincumbido da edição de normas gerais sobre a temática.

somente pode ser ajuizada em razão da omissão de autoridades da União, não sendo cabível na hipótese em tela.

somente pode ser utilizada, na hipótese em tela, caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, o exercício da competência legislativa.

pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática.