Coletânea de questões:
Delegado de Polícia Civil - Direito Processual Penal - 4D3263
40 questões

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IDR15124

Direito Processual Penal
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  • Citação por Edital

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.

no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.

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IDR15123

Direito Processual Penal
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  • Efeito suspensivo da apelação no Tribunal do Júri

Com relação à sentença, é correto afirmar que o Código de Processo Penal determina que

na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso levanta questão substancial.

a decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, com quatro ou mais condenados, terá efeito suspensivo.

a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso não tem propósito meramente protelatório.

a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 10 (dez) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

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IDR15138

Direito Processual Penal
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  • Direito Penal
  • Defesa em inquérito policial
  • Pacote Anticrime

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.

havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

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IDR15112

Direito Processual Penal
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  • Fontes do Direito Processual Penal

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

a lei.

a Constituição Federal.

os costumes.

a analogia.

a interpretação extensiva.

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IDR15247

Direito Processual Penal
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  • Direito Penal
  • Conexão e Continência
  • Organização Criminosa

No que toca ao delito do Art. 2º da Lei n.º 12.850/13, em relação às eventuais infrações praticadas no seu âmbito como forma de materialização dos propósitos escusos que motivaram a reunião estruturada dos agentes, assinale a afirmativa correta.

Existe separação obrigatória entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, impondo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.

Não existe conexão entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, vedada a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante o mesmo juízo.

Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo.

Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.

Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo, a qualquer tempo.

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IDR15214

Direito Processual Penal
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  • Direito Penal
  • Suspensão condicional do processo
  • Institutos despenalizadores

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

Composição dos danos civis.

Transação penal.

Acordo de não persecução penal.

Sursis.

Suspensão condicional do processo.

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IDR15126

Direito Processual Penal
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  • Lei de Interceptação Telefônica
  • Prova no Processo Penal

Nos termos da Lei n.º 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

a interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.

a interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento do representante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.

o juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.

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IDR15113

Direito Processual Penal
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  • Direito Penal
  • Evolução do Direito Processual Penal
  • Influência do Direito Canônico

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O ____________ deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.

É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:

Direito Americano 

Direito Romano

Direito Germânico

Direito Francês

Direito Canônico

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IDR15230

Direito Processual Penal
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  • Juízo de admissibilidade da imputação

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes. 

deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

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IDR15115

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Digital
  • Prova Digital
  • Provas no Processo Penal

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.

consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.

consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.