Acareação entre acusado e vítima.

Acareação entre acusados.

Juntada de vídeos ou fotos.

Reprodução simulada dos fatos. 

Apreensão de objetos. 

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.

O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal. 

Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.

As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público. 

As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo. 

Embora a jurisdição seja una, a divisão de competências se revela imprescindível para o êxito de seu exercício, de sua realização e eficácia social, até porque evidente o caos que se implantaria se todo e qualquer juiz pudesse decidir, sem que existissem critérios objetivos de delimitação de seu poder, este ou aquele processo, conforme sua exclusiva opção e conveniência

A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

Compete ao Supremo tribunal Federal julgar e processar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

A jurisdição pressupõe a existência de conflito intersubjetivo de interesses. Ela é inerte e, portanto, seu exercício pelo Poder Judiciário reclama formal provocação, a qual só pode ser legitimamente realizada por quem tenha interesse jurídico na prestação jurisdicional 

A aplicação da lei penal brasileira aos delitos praticados fora do território nacional só é possível em razão do princípio da personalidade ou nacionalidade; do princípio da proteção ou de defesa; do princípio da Justiça universal ou cosmopolita, e do princípio da representação

serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral. 

apenas se admitem documentos públicos em sua forma original.

não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.

são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado. 

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.

Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.  

É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.

Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.

Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida. 

desde que favoreça o acusado.

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado. 

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior. 

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V - F - V - V - F.

Mesmo sendo conveniente para o juiz, não serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.

As testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.

 Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, não podendo, assim, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Tendo em vista a busca da verdade real, o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

As perguntas serão formuladas pelo juiz diretamente à testemunha, não sendo admitidas aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

colaboração premiada … inquérito policial … autorização judicial.

infiltração de agentes de polícia … processo penal … análise investigatória.

ação controlada … sindicância … representação ministerial.

infiltração de agentes de polícia … inquérito policial … autorização judicial.

colaboração premiada … processo penal … representação ministerial.