A

desde que favoreça o acusado.

B

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado. 

C

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

E

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.