I, II e V apenas

I, III e IV apenas

II, III e V apenas

II, III, IV e V apenas

II, III e IV apenas

às Regras de Tóquio.

à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.

à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres. 

ao Pacto Internacional do Direito da Mulher. 

às Regras de Bangkok.

O racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

A intolerância é definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente através de violência, em rejeição ou desprezo à dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

A discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, praticada com o propósito específico de anular ou restringir o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em raça, cor, origem nacional e ética.

As medidas de ação afirmativa são de competência exclusiva dos agentes públicos e têm por finalidade assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não podendo caracterizar discriminação racial.

A discriminação racial indireta é modalidade praticada exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos, mediante a adoção de critério aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico. 

F - F - F - V

V - F - F - V

V - F - V - F

V - V - F - F

F - V - F - F

aos Princípios de Yogyakarta.

às Regras de Bangkok.

ao Estatuto de Roma.

às Regras de Tóquio.

à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Prevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.

Estabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.

Obriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.

Possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.

É aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual. 

O Comitê contra a Tortura será composto por nove peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os peritos serão indicados pela Organização das Nações Unidas (ONU), levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.

Considerando os casos de abuso de poder que ocorreram em território brasileiro, tem-se que cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal militar, deixando de lado o pessoal civil encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

Todos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.

Em situações totalmente extraordinárias, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, é possível se relativizar a tortura, desde que haja o devido aval do Conselho de Segurança da ONU.

Os Estados Partes devem submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção ao Comitê, sendo o Presidente do Conselho de Segurança da ONU o responsável por transmitir tais dados aos demais Estados Partes. 

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.

As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais. 

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

está correta, sendo expressamente acolhida pela Convenção.

está incorreta, sendo expressamente rechaçada pela Convenção.

está incorreta, considerando a preeminência das normas internas sobre o Direito Internacional.

está correta, considerando a preeminência do direito internacional sobre as normas internas.

somente não é correta, por expressa previsão da Convenção, caso as normas internas tenham estatura constitucional.