Apenas o item I está certo. 

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.  

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

Aplica-se a pena mais branda quando o crime for continuado e surgir lei posterior mais gravosa que a vigente à época do início da continuidade.

Admite-se a conjugação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto. 

Aplica-se a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de entendimento jurisprudencial mais benéfico.

Lei penal intermediária mais favorável ao réu, com vigência entre a data do fato criminoso e a data da respectiva sentença condenatória, não terá qualquer relevância para aplicação no direito penal brasileiro. 

No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei que seja mais benéfica.

superveniente e absolutamente independente.

preexistente e absolutamente independente.

concomitante e relativamente independente. 

concomitante e absolutamente independente.

preexistente e relativamente independente.

será fixado entre 1 ano e 3 anos, conforme previsto no Código Penal.

deve ser definido pelo juiz, no momento da sentença, com base na análise do caso concreto.

não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

deve corresponder ao tempo necessário para que se afaste a periculosidade.

é de até 30 anos, independentemente do crime praticado, em razão de previsão constitucional, desde que se comprove a periculosidade do agente. 

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício. 

É cabível a suspensão condicional da pena imposta, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão do benefício.

Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de pena aplicada, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, devido ao reconhecimento da reincidência. 

Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.

Ainda que não haja impedimento à suspensão condicional da pena imposta em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos. 

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

O agente que concorre para a prática do delito de extorsão mediante sequestro e, após a consumação do crime, oferece informações relevantes sobre o paradeiro da vítima, ainda que ela seja localizada sem vida, terá sua pena reduzida de um a dois terços.  

O crime de fraude à execução é de ação penal pública condicionada à representação. 

É isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o próprio pai, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 anos. 

O emprego de violência contra a pessoa, com a finalidade de inutilizar coisa alheia, descaracteriza o crime de dano. 

A ação penal para apurar a prática do crime de estelionato contra a administração pública é condicionada à representação.

É vedada a oferta de transação penal no caso do crime de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor. 

O proprietário de veículo que entregar as chaves do veículo a pessoa visivelmente embriagada e sem condições de conduzi-lo com segurança terá cometido o crime de embriaguez ao volante na condição de partícipe.  

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob influência de álcool. 

Em caso de atropelamento de pessoa por veículo automotor, não se imporá ao condutor do veículo a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.

É vedada a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ao condenado pelo crime de embriaguez ao volante.