A constituição material está necessariamente inserida na formal, de modo que não pode haver norma materialmente constitucional fora da lei fundamental. 

São consideradas analíticas ou prolixas as constituições extensas, que não se limitam a tratar de conteúdos materialmente constitucionais, sendo exemplo desse gênero a Constituição Federal de 1988.

A constituição material é o conjunto de regras e princípios que tratam de direito substantivo, em oposição à constituição formal, que reúne as regras de direito adjetivo.

Quanto ao processo de reforma, uma constituição é classificada como rígida quando não admite modificação.  

A constituição histórica é fruto de evento revolucionário, como é o caso da Constituição francesa de 1791. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos. 

A entidade de classe não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

É inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, por restringir excessivamente o emprego do remédio constitucional.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. 

O habeas data não se presta à obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. 

É direito primário do trabalhador urbano e rural assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

A fundação de sindicato está sujeita a registro e autorização estatal no Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá zelar pela observância do princípio da unicidade sindical. 

Segundo a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ousem justa causa, admitida a dispensa em massa de trabalhadores, independentemente de prévia intervenção sindical, desde que assegurada indenização compensatória. 

A CF assegura à gestante o direito à licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, direito não extensível ao genitor do sexo masculino.

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações; e, em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. 

possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração. 

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração, independentemente de trazer contribuição relevante aos autos.  

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposição de embargos de declaração. 

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração quando trouxerem aos autos informações relevantes.  

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração. 

repressivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.

preventivo de constitucionalidade em abstrato, apenas. 

preventivo e repressivo de constitucionalidade em abstrato.

preventivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.  

repressivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

constitucional, pois cabe a qualquer membro ou comissão da assembleia legislativa e ao governador do estado a iniciativa para a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador doestado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

constitucional, pois é de iniciativa concorrente do governador do estado e do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública. 

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública. 

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública. 

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública. 

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública. 

É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual.

Há possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que com personalidade jurídica de direito público, para a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na formada lei.

As agências reguladoras gozam de autonomia de regras disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não seja superado pela média ponderada de todos os itens. 

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se dedique ao ensino formal não gratuito. 

Há possibilidade de extensão de regras do regime de direito público a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial. 

Na descentralização da administração pública, há a criação de órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na desconcentração, há a criação de entidade com personalidade jurídica própria. 

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, salvo se comprovada a má-fé do beneficiário.

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do último ato, pois há renovação do prazo a cada pagamento, já que não atinge o fundo do direito.  

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, mesmo se evidenciada a má-fé do beneficiário.

A administração pública pode anular esse tipo de ato a qualquer tempo, independentemente de prazo. 

Há prazo prescricional de cinco anos para a administração pública anular esse tipo de ato, o qual será suspenso com a instauração de procedimento de averiguação da legalidade do ato.