Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil.

I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor.

III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita.

IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

Concernente aos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.

I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental.

II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico.

III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários.

IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto.

Estão corretas as afirmativas

Acerca dos negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.

A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.

I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.

II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.

III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.

IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

INSTRUÇÃO: Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.  

Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas.

I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente.

II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual.

III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural.

IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

INSTRUÇÃO: Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.  

Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.

II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.

Estão incorretas as afirmativas

São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto: