Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O regime de emprego público regulamentado pela Lei n.º 9.962/2000 incide apenas sobre os servidores da administração pública federal.

Embora afaste-se o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, o servidor público tem direito à aplicação irrestrita da norma que prevê a irredutibilidade de seus vencimentos.

Inassiduidade habitual.

Coagir subordinado, no sentido de filiar-se a partido político.

Proceder de forma desidiosa.

Receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Participar de gerência ou administração de sociedade.

Todos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;

A lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;

Titulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

Sanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.

Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.

O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.

Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente.

É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas.

A Lei n.º 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes.

Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.).

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Nenhuma assertiva está correta.

A licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o exercício de determinada atividade.

Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o fato de a administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.

Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade.

De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.

Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção de efeitos.

Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.

Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP.

Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação.

É expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta.

Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada.

improcedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.

improcedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.

improcedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.

procedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.

procedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.