Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.  

A Lei de Propriedade Industrial também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior depositado no país, mas apenas por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.  

Os programas de computador em si são considerados invenções, mas não são considerados modelos de utilidade.

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais. 

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido. 

Na sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio poderão exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social. 

A sociedade em comum caracteriza-se pela não inscrição dos atos constitutivos e pela responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais. 

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deverá ser exercida em conjunto pelo sócio ostensivo e pelo sócio participante.

O contrato social da sociedade simples não poderá prever outras causas de dissolução diversas das previstas na lei. 

A inscrição em registro do contrato conferirá personalidade jurídica à sociedade em conta de participação. 

a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.

a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.

não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.

o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, torna ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente. 

a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.

é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.

pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da dívida.

não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.

é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.

é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

A responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.

Em relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.

Uma companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Constatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco do acionista.

As ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição;

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas as assertivas II e III.

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas as assertivas I e IV.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Patente de invenção.

Patente de modelo de utilidade.

Desenho industrial.

Patente de desenho industrial.

Não é patenteável este produto.

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.

É patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.

É patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do produto.

É patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.

Nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404, de 1976), “Y” é controlador de “X”.

A emissão de debêntures deverá ser registrada no Banco Central do Brasil.

A totalidade dos acionistas de “X” deverá aprovar a emissão.

A garantia das debêntures pode ser flutuante.