O acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos.

O alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos.

No contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas.

A existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

O princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.

O preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.

Ao julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.

São aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.

Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.

Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.

Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.

A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora fiduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fiduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

No sistema da atual Lei de Falências (Lei n.º 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I c III estão corretas.

Apenas II c III estão corretas.

Apenas a III está correta.

Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.

Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.

A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.

A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas.

Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Estão erradas todas a assertivas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

Está correta apenas a assertiva II.

Apenas a 1 é falsa.

Apenas a II é falsa.

Apenas a III é falsa.

Apenas a IV é falsa.

Todas são verdadeiras.

os sócios responderão de forma limitada, e o ente de forma ilimitada.

os sócios responderão de forma subsidiária, desde que não tenham praticado atos contrários ao estatuto ou ao contrato social.

os sócios responderão de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pelo grupamento.

o sócio administrador responderá solidariamente pelos ilícitos praticados.

o sócio gestor responderá de forma subsidiária e limitada pelo ato de má gestão.

A duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados exercerem o direito de regresso.

A cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do momento de sua introdução no título.

A duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota promissória e a letra de câmbio como não causais.

A cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de crédito com vencimento a certo termo de vista.

A cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.