nas contravenções penais.

nos crimes habituais.

nos crimes culposos.

nos crimes unissubsistentes.

nos crimes praticados com dolo eventual.

25% da pena.

40% da pena.

50% da pena.

60% da pena.

70% da pena.

Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.

Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.

Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.

Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.

Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.

concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.

feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.

A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.

A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.

Tratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.

O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Caso promotor de justiça estadual cometa crime federal em estado da Federação diverso daquele em que ele oficia, a competência para o respectivo processo e julgamento será do tribunal regional federal.

O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.

A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.

No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.

É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.

Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.

No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.

É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.

É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.

As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do Exequatur.

A parte interessada poderá impugnar a medida solicitada por carta rogatória oriunda de país estrangeiro, contrapondo-se, diretamente, ao mérito do pronunciamento da justiça rogante.

Não sendo impugnada a carta rogatória pela parte interessada, é dispensável a concessão de vista ao Ministério Público.

A carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante.

A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.