A

Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

B

Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público. 

C

Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído. 

D

Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público. 

E

Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

A

O Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas destina-se a instrumentalizar o acompanhamento e a fiscalização de programas, ações ou atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, incluindo o respectivo processo legislativo. 

B

O Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a, entre outras, embasar atividades não sujeitas a Inquérito Civil, inclusive para instrumentalizar atividade-meio dos órgãos do Ministério Público.

C

Após a instauração do Inquérito Civil o membro do Ministério Público que o preside, se concluir que os fatos são de atribuição de outro Ministério Público, submeterá o procedimento, acompanhado da decisão fundamentada de declinação de atribuições, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de sua prolação.

D

O Noticiante será cientificado da decisão de arquivamento da Notícia de Fato preferencialmente de forma pessoal.

E

Embora seja vedada a utilização da Notícia de Fato como sucedâneo de Inquérito Civil, é cabível a utilização do poder requisitório para sua instrução. 

A

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

B

 A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. 

C

O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo, entre outras medidas, incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 

D

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

E

A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 

A

A obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.

B

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento. 

C

Mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica. 

E

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, é garantida exclusivamente quando esta figura como parte. 

A

O direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé encontra previsão na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, bem como na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 

B

A democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09).

C

Igualdade de gênero e identidade de gênero são expressões que possuem relação de sinonímia.

D

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/10), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

E

A Lei da Migração (Lei n.º 13.445/2017) estabelece definições para: imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida. 

A

A teoria crítica dos direitos humanos encontra seu fundamento na hegemonia da produção normativa como forma de proteção universal aos direitos elementares da cidadania.

B

A hermenêutica diatópica está diretamente vinculada à ideia de consagração do relativismo cultural. 

C

A doutrina consagrou o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos”, que compreende a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

É correto afirmar que o termo multiculturalismo guarda ressonância plena com a ideia de diálogo intercultural.

E

Entre outros documentos, a Constituição mexicana de 1917, a Constituição alemã de Weimar de 1919 e, no Direito Internacional, o Tratado de Versalhes, são marcos dos direitos humanos de segunda dimensão.