É legítimo aos membros do Ministério Público celebrar negócios jurídicos processuais, desde que em consonância com os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

O Ministério Público pode ter sua função de fiscal da ordem jurídica mitigada através de comum acordo entre as partes.

Os membros do Ministério Público podem requerer ao juiz que se pronuncie sobre a validade de termo de convenção realizada entre as partes e o Parquet

Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados pelo Ministério Público tanto nos processos em que atua como parte, quando naqueles em que é custos iuris.

É lícita a celebração de negócio jurídico processual, pelo Ministério Público, em fase pré-processual.

A presença de curador especial em um processo impõe a participação de representante do Ministério Público.

É absolutamente vedado que o Ministério Público participe de processos na condição de amicus curiae.

Por ser sujeito imparcial do processo, o membro do Ministério Público não se sujeita às regras de impedimento e suspeição do Código de Processo Civil de 2015.

Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem legitimidade recursal.

O membro do Ministério Público não pode ser responsabilizado quando age no exercício de suas funções, mesmo quando age com dolo.

Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.

Por não ter lide, os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam ser citados.

O pedido consensual de alteração de regime de bens, por tratar exclusivamente de interesses particulares, dispensa a participação do Ministério Público.

Dispensa-se a presença do Ministério Público na abertura do testamento cerrado.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurando em processos durante a fase de cumprimento de sentença.

A conduta procrastinatória do executado, em cumprimentos de sentenças que reconheçam a exigibilidade de obrigações de prestar alimentos, deverá ser comunicada pelo juiz ao Ministério Público.

O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública terá, obrigatoriamente, a participação do Ministério Público.

É vedada a aplicação de multa cominatória para o cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

A decisão judicial transitada em julgado pode ser imediatamente levada a protesto. 

É obrigatória a tramitação judicial do inventário somente para os casos em que há interessado incapaz.

Após o decurso de dois anos, a decisão que nomeou inventariante preclui e este encargo não pode mais ser atribuído a outra pessoa.

Havendo testamento do falecido, impõe-se a intervenção do Ministério Público nos autos de inventário.

O prazo para aquele que se julgar preterido no inventário tem como momento processual último para requerer sua admissão no processo a apresentação das primeiras declarações.

Cabe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. 

Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, a consulta ao Ministério Público ocorre apenas nos casos em que o ato normativo em análise diz respeito à ordem pública.

O Ministério Público participa somente dos conflitos de competência que suscitou

A decisão que transita em julgado sem a participação obrigatória do Ministério Público não pode ser objeto de ação rescisória. 

O Ministério público participa obrigatoriamente do incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não tem legitimidade para requerer sua instauração. 

Estão corretas as alternativas I e V.

Estão corretas as alternativas I e III.

Estão corretas as alternativas II e IV.

Estão corretas as alternativas III e V.

Estão corretas as alternativas III e IV.

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998, não obstante tratar-se de crimes subsidiários, independe do processo e julgamento dos crimes principais antecedentes, desde que praticados no Brasil.

Nos crimes de que trata a Lei n.º 9.613/1998, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas que tenham legalmente a obrigação de informarem atividades suspeitas (como os bancos, bolsas de mercadorias, bolsas de valores, administradoras de cartão, etc.) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

No processo dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital e o processo ficará suspenso nos termos do art. 366 do CPP.

Para apuração de crime previsto na Lei n.º 9.613/1998, admite-se a ação controlada, mesmo quando não se tratar de organização criminosa.

A Lei n.º 9.613/1998 permite quanto à pena, redução, mitigação do regime para aberto e semiaberto, e até mesmo a não aplicação da pena ou a substituição por restritiva de direitos, ao coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente, mas veda o benefício de não aplicação ao autor principal. 

Sobre a materialidade do fato. 

Sobre a autoria ou participação.

Se existe causa atenuante ou agravante.

Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

Se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. 

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante a autoridade judiciária, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

 Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante órgão da rede de proteção, sendo que antes da tomada do depoimento da criança ou do adolescente a denúncia deverá ser lida para fins de que tomem ciência a respeitos dos fatos investigados.

O depoimento especial reger-se-á por protocolos, sendo vedada a sua realização por mais de uma vez. 

O depoimento especial deverá seguir o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tenha sido exposto, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos.