Para o Supremo Tribunal Federal, “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”. 

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, pode ser feita por qualquer magistrado, desde que ratificada por um quinto dos membros do respectivo Tribunal.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser proposta por qualquer cidadão quando houver afronta a preceito da Lei Fundamental.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso e controle concentrado. 

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade somente pode ser feita para restringir a sua eficácia a partir no máximo de seu trânsito em julgado, não sendo possível estipular um prazo maior para o início daquela.

Emiliano é brasileiro nato, possuindo dupla nacionalidade.

Emiliano é estrangeiro e não pode ser naturalizado brasileiro.

Emiliano não pode ser naturalizado brasileiro, pois sua mãe, à época do nascimento, trabalhava no Japão em uma empresa japonesa e não brasileira.

Emiliano pode ser considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Emiliano pode se tornar brasileiro caso o seu pai requeira a naturalização brasileira.

O Estado deve ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, porque o registro nessa não se sobrepõe ao direito constitucional à saúde.

Para o Supremo Tribunal Federal, “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de fornecimento de medicamento para a população. 

Pessoas com doenças graves, indicadas na legislação, podem ter seus proventos de aposentadoria isentos de imposto de renda.

De acordo com a lei de improbidade, a “instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos”.

A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

É possível à Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravidade do crime, decretar a indisponibilidade de bens dos investigados.

A quebra de sigilo por determinação de CPI, deve, segundo o Supremo Tribunal Federal, “apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo”, além de que “há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo”.

É possível a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de atos praticados em âmbito privado, mesmo que não revestidos de potencial interesse público.

Não se configura constrangimento ilegal, para o STF, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. 

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.

Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.

A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 

Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.

Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.

Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.

Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.

É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.

Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Município pode zelar pela existência do referido princípio ao identificar que o funcionamento de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo, em determinada área, pode prejudicar as atividades econômicas da região.

Em caso de fraude em concurso público, apenas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem ao particular.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

A cessão de crédito alimentício, no âmbito dos precatórios, implica a alteração da sua natureza.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. 

A suspensão por inadimplência somente pode ser realizada após a instauração do devido processo administrativo, com direito à defesa.

Se João continuar exercendo a medicina, após ter recebido referida notificação, incorrerá em crime.

É inconstitucional a suspensão do exercício da profissão em razão da referida inadimplência. 

Somente através de medida judicial, o CRM pode obstar o exercício da medicina por força de inadimplemento.

João pode continuar a exercer a medicina se depositar em juízo a quantia devida. 

A execução de débito de Conselho de Fiscalização submete-se ao sistema de precatório.

Para o Supremo Tribunal Federal, “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente”.

É possível realizar ampla compensação de dívida tributária do sujeito passivo com créditos deste inscrito em precatório.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é “constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

A União sempre deve assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, em razão do princípio federativo. 

Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios, pois isso viola a Constituição Federal.

É inconstitucional lei estadual que obriga fornecedores de serviço de internet a demonstrar para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, porque se trata de competência da União legislar sobre telecomunicações, não se podendo falar em norma de proteção ao consumidor a autorizar ação legislativa dos Estados-Membros.

É possível que Constituição Estadual adote modelo de escolha dos membros dos Tribunais de Contas Estaduais com critérios diferentes daqueles estabelecidos pelo art. 73 da Constituição Federal, para a escolha dos membros dos Tribunais de Conta da União.

É válida norma da Constituição Estadual que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Município à aprovação pela Câmara dos Vereadores. 

O Governador do Estado do Paraná ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.