A posse injusta é aquela praticada com má-fé.

Há presunção juris et de jure de posse de boa-fé quando o possuidor da coisa é portador do chamado justo título.

Os atos de mera permissão e tolerância tornam a posse justa. 

A posse direta, em regra, é temporária, pois se extingue ao fim do tempo que a determina.

Considera-se de boa-fé a posse pública, pacífica, não precária e que observa sua função social e os deveres com o meio ambiente.

poderá usucapir, desde que as terras não sejam do domínio da União e não estejam ocupadas por grupos tribais.

não poderá usucapir as terras, uma vez que, para obter o benefício da usucapião indígena, é necessário o prazo mínimo de dez anos e que o trecho seja inferior a cinquenta hectares.

poderá usucapir as terras, se não for proprietário de outro imóvel.

poderá usucapir as terras, se comprovar que as utilizou para subsistência própria ou do grupo tribal. 

não poderá usucapir as terras, uma vez que, para obter o benefício da usucapião especial indígena, é necessário que ele seja um indígena não integrado.

Não é necessária a anuência de Flávia para que ocorra a venda para Ana.

Flávia tem direito de preferência, que deverá ser exercido no prazo de 30 dias, sobre a venda de fração de tempo por Júlia.

Caso Júlia decida vender para Flávia, a multipropriedade se extinguirá automaticamente, considerando ser ela a proprietária de todas as frações de tempo.

Júlia será subsidiariamente responsável pelas obrigações condominiais caso Ana não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento de sua aquisição. 

É necessária a cientificação de Flávia para que Júlia possa vender a sua fração de tempo.

O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos e as provas, devendo ser preservado o sigilo do nome de quem a ofereceu.

A eficácia da habilitação será de sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. 

A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

O requerimento de habilitação para o casamento é ato personalíssimo e deverá ser firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou mediante processo mecânico.

É dever do membro do Ministério Público esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. 

A filiação socioafetiva não pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decisão judicial transitada em julgado.

Há direito de receber herança do pai biológico mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo.

Há hierarquia entre filiação biológica e afetiva.

A filiação socioafetiva, para fins de herança, depende de registro civil.

É permitida a retificação do documento civil para alterar o nome da mãe biológica para o nome da mãe afetiva, não sendo possível cumular os dois nomes.

O codicilo só é válido se não houver testamento; havendo testamento, as disposições de última vontade deverão nele ser incluídas.

O testamento não é válido, sendo necessária a maioridade para sua validade ou a participação do Ministério Público, enquanto menor. 

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante manifestação favorável do Ministério Público.

Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo de sua abertura.

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira desde que as testemunhas a compreendam.

O registro fora do prazo legal, como no caso narrado, dependerá de requerimento dos pais ou responsáveis, assinado por duas testemunhas.

O nascimento deverá ser registrado dentro do prazo de quinze dias, que poderá ser ampliado em até três meses para os casos de necessidade, mediante requisição fundamentada.

Adilson poderá ser registrado a qualquer tempo, no entanto, considerando que o registro será realizado fora do prazo legal de quinze dias, Pedro deverá pagar multa equivalente a meio salário-mínimo. 

O registro fora do prazo legal, como no caso narrado, pode ser feito em qualquer idade, de forma gratuita.

O registro civil de nascimento de Adilson deve ser feito na localidade onde nasceu ou na de residência dos genitores.

uma das Varas Federais de Porto Velho. 

o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

uma das Varas Estaduais da Comarca de Ariquemes.

Além da multa estipulada pelo juiz, Rodrigo deverá indenizar Inês pelos prejuízos que ela sofreu e arcar com os honorários advocatícios dela e com todas as despesas que ela efetuou.

Não é possível a condenação de multa por litigância de má-fé, uma vez que os embargos de declaração protelatórios já possuem multa própria, sob pena de configuração de bis in idem.

 A condenação por litigância de má-fé depende de requerimento de Inês, mediante simples petição, nos próprios autos. 

O valor da indenização será arbitrado pelo juiz e liquidado em autos apartados.

O juiz deverá condenar Rodrigo ao pagamento de multa fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo.

cabe recurso extraordinário.

cabe agravo em recurso especial.

cabe agravo interno.

não cabe recurso.

cabe recurso ordinário.