desafetação.

adestinação.

consagração.

desdetinação. 

 tredestinação lícita.

o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas somente pode abranger as contas de gestão, pois compete à Câmara Municipal a apreciação das contas de governo.

a simples omissão em prestar contas configura improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos.

 se a omissão teve por fim ocultar irregularidades, o ato se enquadra como espécie de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário.

o parecer prévio do Tribunal de Contas não vincula a Câmara Municipal, e as contas somente serão reprovadas após a deliberação desta, pois não é admitida, nesta hipótese, a aprovação por decurso de prazo. 

não havia irregularidade na não apresentação de contas à Câmara Municipal, pois compete ao Tribunal de Contas julgá-las.

Os termos de colaboração são instrumentos por meio dos quais são formalizadas parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por propostas destas, para a consecução de finalidades de interesse público. 

A estruturação de um projeto por meio de procedimento de manifestação de interesse social não torna desnecessária a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

É autorizada a celebração de parcerias previstas na Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam indiretamente delegação das funções de regulação e fiscalização de exercício público. 

Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica indicada pela instituição escolhida pela contratada, que arcará com as tarifas bancárias necessárias a sua manutenção.

A vigência do termo de colaboração ou de fomento não pode ser alterada por pedido da organização da sociedade civil.

 para que o acordo seja celebrado, é necessário que a conduta se amolde em um dos incisos do art. 9^o , da Lei n.º 8.429/92, bem como que haja o ressarcimento do dano causado ao erário e a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente. 

o acordo de não persecução cível e os documentos que instruem o processo serão públicos, devendo o termo de acordo apontar expressamente que João renuncia aos sigilos fiscal e bancário. 

o acordo de não persecução cível precisa ser celebrado com Ministério Público, pois a instituição tem a legitimidade privativa para transacionar em casos dessa natureza.

o acordo de não persecução cível obsta a responsabilização nas esferas administrativas e criminal pelo mesmo fato e nele João deverá identificar os demais coatores e beneficiários do ato de improbidade. 

o acordo poderá ser celebrado após proferida sentença condenatória e ter, por fim, a pura reprimenda, sem envolver necessariamente a colaboração para a apuração de ilícito complexo. 

caso declarada a nulidade do contrato, o Ministério Público não pode concordar que a eficácia desse ato se protraia para o futuro, pelo tempo suficiente para se efetuar uma nova contratação. 

se declarada a nulidade do contrato por culpa concorrente do contratado, estará a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada a invalidação.

para recomendar que o município declare a nulidade do contrato, o Ministério Público deverá avaliar se os vícios não são passíveis de saneamento, bem como, dentre outros aspectos, o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas e o custo de oportunidade do capital diante do período de paralização. 

caso seja comprovada a irregularidade na fase de licitação e superfaturamento, a execução da obra deve ser, mediante autorização judicial, paralisada, e o contrato, ao final, anulado.

estará caracterizado o superfaturamento se preço orçado para licitação ou contratado tiver valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, bem como na hipótese de alteração do projeto que gere desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado.

a legitimidade processual das pessoas jurídicas lesadas pela prática de improbidade administrativa tem base na Constituição Federal, sendo inválida a tentativa de reservá-la ao Ministério Público. 

a obrigação de ressarcimento ao erário por agente que celebra acordo de colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, inclusive sobre as condições para pagamento.

o princípio da retroatividade benéfica não se aplica nas ações de improbidade administrativa, em função da sua natureza civil, sendo insuficiente para conferir essa eficácia a indicação de que se aplica à improbidade administrativa o direito administrativo sancionador.

o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a norma nacional que obriga a Advocacia Pública a exercer a defesa do agente público que realizou conduta considerada improba e que contou com prévia manifestação da assessoria jurídica, por entender que a prática ofende o princípio da moralidade administrativa.

a Constituição Federal de 1988 não foi a primeira Constituição a prever a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de improbidade administrativa.

as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo serão encaminhadas ao Poder Legislativo e, em cópia, ao Ministério Público, até o dia 31 de março do ano subsequente a que se refiram. 

 os entes da federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, excetuadas aos referentes a recursos extraordinários.

a transparência na gestão fiscal fica também assegurada mediante a instituição de mecanismos que garantam a participação de pelo menos 5% da população na realização de audiências públicas na elaboração da proposta orçamentária.

os municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações para a constituição do registro centralizado e atualizado das dívidas internas e externas, sob pena de que os entes sejam proibidos de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo, até 31 de julho do ano seguinte, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

nulo, porque o crédito tributário já goza de preferência e privilégios que o fazem prevalecer sobre outros créditos.

legítimo, pois independe de lei municipal, uma vez que está embasado em dispositivo de lei federal. 

nulo, porque expõe a público a situação financeira da devedora, sendo certo que a CDA goza de sigilo fiscal, hodiernamente acrescido da proteção da Lei de Acesso à Informação. 

legítimo, pois, em se tratando de crédito público, é desnecessária qualquer previsão legal que o autorize, bastando, para esse fim, a apresentação da CDA.

nulo, haja vista a necessidade de lei municipal que o autorize, dada a competência tributária e legislativa concorrente dos municípios para essa finalidade.

proporcionalidade.

estabilidade.

razoabilidade.

 ingerência.

 praticidade.

quando obtidos em razão de transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência da União.

dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 75% deverão ser aplicados em despesas de custeio do ente beneficiado e para fins de pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.

os recursos recebidos por transferência especial ou por transferência com finalidade definida são considerados na receita do ente federativo beneficiado, para fins do cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

o ente federativo beneficiado pela transferência especial ou pela transferência com finalidade definida poderá optar pela aplicação dos recursos delas provenientes para pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida, quando o objetivo for a diminuição do saldo devedor.

os recursos obtidos por transferência com finalidade definida pertencerão ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal e serão repassados diretamente ao ente beneficiado ao qual passarão a pertencer no ato da efetiva transferência financeira.