O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua tem caráter consultivo.

O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população.

Acerca da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, julgue o item abaixo.

As escolas são obrigadas a notificar casos de automutilação, mesmo que praticados sem ideação suicida. 

Os princípios de Yogyakarta não encontram aplicabilidade em questões penitenciárias no Brasil.

Os casos conhecidos como revanche pornô - divulgação de fotos íntimas como forma de vingança - são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.

O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

O crime de racismo, em decorrência de seu caráter mais amplo, somente é cometido quando seu sujeito ativo é constituído por coletividades ou pelo Estado.

Julgue o item abaixo, a respeito dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas.

O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição de pesquisa.

Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros. 

Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados.