Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item abaixo.
Se, após quinze dias do recebimento da lista tríplice, o governador não nomear o procurador-geral de justiça, o membro do Ministério Público mais votado será automaticamente investido no cargo para exercer o mandato.
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 - Lei Orgânica do MPSC, julgue o item abaixo.
A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de remoção voluntária pelo prazo de 2 anos.
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 - Lei Orgânica do MPSC, julgue o item abaixo.
O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento.
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 - Lei Orgânica do MPSC, julgue o item abaixo.
A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.
