I e II. 

I e IV.

III e IV. 

II e III.

II e IV. 

na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. 

A pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio da utilização de ativo virtual.

A possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei n.º 9.613/1998, condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício ao coautor.

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.

As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei n.º 9.613/1998, são crimes próprios, já que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.

A exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração antecedente, caso tenha concorrido para ambas. 

o rol de faltas graves está restrito aos incisos do artigo 50 da LEP, não podendo ser ampliado em obediência ao princípio da legalidade. 

A prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução de pena, constatada em procedimento administrativo disciplinar, consubstancia falta grave, independentemente de condenação transitada em julgado pelo novo delito.

a prática de falta disciplinar de natureza grave permite a regressão de regime de pena “per saltum”, sendo desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no artigo 112 da LEP.

O diretor do estabelecimento prisional poderá impor as sanções de isolamento do preso na própria cela e de restrição de direitos, como consequência decorrente do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, independentemente de prévia decisão judicial.

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena e de indulto. 

erro de proibição; erro de tipo acidental; delito putativo por obra de agente provocador; descriminante putativa.

erro de tipo essencial; erro de tipo acidental; crime impossível; erro de tipo permissivo.

erro de tipo acidental; erro de tipo essencial; descriminante putativa; erro de proibição.

erro de tipo essencial; erro de proibição; delito de experiência; descriminante putativa.

erro de tipo acidental; Aberratio ictus; crime impossível; erro de tipo permissivo. 

No peculato-desvio e no peculato-apropriação, a reparação do dano pelo funcionário público antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço). 

O funcionário público que exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculato-desvio.

O patrocínio de interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal.

O fato de o funcionário público exercer cargo, emprego ou função em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações representa uma causa de aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administração pública.

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha dessa condição.

todas são verdadeiras.

apenas II e III são verdadeiras. 

apenas I e III são verdadeiras.

apenas I e II são verdadeiras.

nenhuma das afirmativas é verdadeira.

A condenação em definitivo por crime praticado no estrangeiro não precisará ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para gerar os efeitos da reincidência.

A reincidência aumenta o prazo para a progressão de regime nos crimes hediondos e interrompe a prescrição da pretensão punitiva, se posterior à condenação.

Para validar a existência de maus antecedentes e reincidência não basta a juntada da folha de antecedentes criminais, mostrando-se necessária a apresentação de certidão cartorária da condenação anterior. 

O instituto da reincidência é constitucional e não gera a ocorrência de bis in idem, de maneira que a condenação passada pode servir como maus antecedentes e, ao mesmo tempo, como agravante da reincidência.

A reincidência tem como consequência a vedação à concessão do livramento condicional nos crimes hediondos ou equiparados e no tráfico de pessoas.

O delito de omissão de comunicação à autoridade da prática de violência contra criança ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei n.º 14.344/22, terá a pena aplicada no dobro se da omissão resulta lesão corporal grave, e no triplo, se resulta morte.

Não se tipifica o crime de violação de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei n.º 13.431/17, se houver autorização judicial permitindo que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.

O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 25 da Lei n.º 14.344/22 é crime comum, já que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher.

Além das crianças e dos adolescentes, os incapazes também podem figurar como sujeito passivo na conduta típica prevista no art. 26 da Lei n.º 14.344/22.

Dentre as medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06, há a previsão de se determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em escola de educação básica próxima de seu domicílio, condicionada à existência de vagas. 

I, II e IV.

I, III e IV. 

III e IV.

I e III.

II, III e IV.