Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante

Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação

A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico

Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis

A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente

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Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total

Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado

Contratação de execução de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

Contratação da execução de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação

Contratação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços

É o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração

É o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados

É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

É o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a lei

É o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões

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I, II e III 

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

I apenas

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio

O contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição

Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta

É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários

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Pregão

Concorrência

Concurso

Convite

Diálogo Competitivo