A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, em observância ao princípio da reserva legal.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, admitindo-se, como regra, a sua retroatividade em benefício do réu.

O processo penal terá estrutura mista, sendo inquisitivo na fase de inquérito policial e acusatório na etapa seguinte, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

A competência para legislar sobre direito processual penal é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Direito processual penal é o ramo do direito público que compreende princípios e normas definidoras de condutas criminosas com previsão de determinada sanção.

É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União.

Os tratados e convenções internacionais são considerados fontes materiais do direito processual penal.

O direito processual penal é sub-ramo do Direito Penal. Por isso que é chamado de “Direito Penal adjetivo”. Logo, não possui autonomia científica.

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

A jurisprudência entende que é possível a realização da audiência de custódia por meio de videoconferência.

A ausência de realização de audiência de custódia implica a nulidade do decreto de prisão preventiva.

Se, na audiência de custódia, o juiz determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que o fato é atípico, pode-se afirmar que essa decisão faz coisa julgada material.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito horas) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

A audiência de custódia apenas é obrigatória para a prisão em flagrante, sendo facultativa nas demais modalidades de prisão.

Imagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.

As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal.

Diversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.

Imagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.

Imagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.

A tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal.

Se um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo.

Para o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes.

A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 

Entende-se por garantismo negativo a proibição de proteção insuficiente.

Segundo entendimento pacífico em sede doutrinária, o sistema acusatório foi adotado pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) desde o seu nascedouro.

O princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação está entre os axiomas de Luigi Ferrajoli.

Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o magistrado pode requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de investigados, inexistindo, para tanto, violação ao sistema acusatório. 

Atualmente, é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva, não se podendo falar em ultraje ao sistema acusatório, porquanto, no processo penal, os magistrados gozam de poderes instrutórios.

É constitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função a Vereadores e Vice-Prefeitos, em razão da autonomia dos entes da Federação e o exercício legítimo do Poder Constituinte.

É constitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função a Procuradores de Estado e Defensores Públicos, por se tratar de autoridades públicas com funções essenciais à justiça e delimitadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É constitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função a Delegados de Polícia, por se tratar de autoridades públicas com atribuições investigativas de status constitucional, essenciais ao Estado e à atividade de segurança pública.

Apesar de a literalidade do texto constitucional prever foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores no STF, prevalece o entendimento de que, caso tais parlamentares cometam crimes antes do exercício do cargo ou, ainda que no desempenho deste, não relacionados às funções, eles deverão ser julgados, como regra, pelo juiz de primeiro grau.

Se um Desembargador de Tribunal de Justiça cometer crime que não esteja relacionado com suas funções, deverá ser julgado pelo juiz de primeiro grau, e não pelo Superior Tribunal de Justiça, não se lhe aplicando o foro por prerrogativa de função.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ. 

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico.

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.

Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

Normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário poderão ser objeto de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.

De acordo com o STF, tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, incorporados ao ordenamento brasileiro, adquirem status de lei ordinária e servem de parâmetro para controle de convencionalidade.

Ainda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional.

O STF não admite ADI contra resoluções do TSE que tenham caráter autônomo e inovador. 

O preâmbulo da CF/88 pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.